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 A Lei 06/2009

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MensagemAssunto: A Lei 06/2009   Seg Dez 08, 2008 11:21 pm

Retirado da lei em vigor:

ag) ‘Reprodução de arma de fogo para práticas recreativas’ o mecanismo portátil com a configuração de arma de fogo das classes A, B, B1, C e D, pintado com cor fluorescente, amarela ou encarnada, indelével, claramente visível quando empunhado, em 5 cm a contar da boca do cano e na totalidade do punho, caso se trate de arma curta, ou em 10 cm a contar da boca do cano e na totalidade da coronha, caso se trate de arma longa, por forma a não ser susceptível de confusão com as armas das mesmas classes, apto unicamente a disparar esfera não metálica cuja energia à saída da boca do cano não seja superior a 1,3 J para calibres inferiores ou iguais a 6 mm e munições compactas, ou a 13 J para outros calibres e munições compostas por substâncias gelatinosas;

Isto está na lei em vigor publicada em Diário da Republica, o órgão oficial do governo português!

Como podem vocês ler, não fala que no transporte ou em terrenos privados se possa usar sem pintura. Diz sim é que tem de estar sempre visível de forma a não confundir com armas verdadeiras.

Agora pessoal, vejam uma coisa... isto é o que a lei diz sobre as REPRODUÇÕES DE ARMAS DE FOGO PARA PRÁTICAS RECREATIVAS, basicamente as nossas armas de airsoft quando pintadas como diz na lei.

Agora, se as nossas armas de airsoft não apresentarem pintura alguma, ou pintura da anterior lei, amigos, passam a ser consideradas REPRODUÇÕES DE ARMAS DE FOGO, que são proibidas por lei.


aac) ‘Reprodução de arma de fogo’ o mecanismo portátil com a configuração de uma arma de fogo que, pela sua apresentação e características, possa ser confundida com as armas previstas nas classes A, B, B1, C e D, com exclusão das reproduções de arma de fogo para práticas recreativas, das armas de alarme ou de salva não transformáveis e das armas de starter;


São na mesma armas de airsoft, mas que pelo simples facto de não apresentarem a pintura que a lei exige, passam a ser consideradas armas ilegais.

Nesta situação se forem interpelados por uma autoridade policial poderão ter entre outros problemas com a justiça, de pagar uma coima elevada:

Artigo 97.º
[…]
Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, importar, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou exportação, usar ou trouxer consigo reprodução de arma de fogo, arma de alarme, munições de salva ou alarme ou armas das classes F e G, é punido com uma coima de € 600 a € 6000.



Basicamente, são armas de airsoft, mas que aos olhos da lei, pelo simples facto de não terem a pintura exigida pela lei, são tratadas de forma diferente. Exemplificando e são tudo armas de airsoft:

RAFPPR.



RAF.






Que este post sirva para vos elucidar e que saibam muito bem o que estão a fazer, para depois não dizerem que desconheciam ou que foram na conversa de outros.
Claro que no final, enquanto cidadãos deste país são livres de cumprir ou não, mas saibam que os vossos actos podem trazer-lhes dissabores.
Fica a lei em vigor:

http://dre.pt/pdf1sdip/2009/05/08700/0255902604.pdf
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MensagemAssunto: Re: A Lei 06/2009   Ter Jun 08, 2010 10:51 pm

Decreto lei subsituido pelo 17/2009

Texto completo da nova lei
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/05/08700/0255902604.pdf



Tipo: LEI
Número: 17/2009
Data Assinatura: 06.05.2009
Entidades Emitentes: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA 1.ª SERIE, Nº 87, de 06.05.2009, Pág. 2559
Entrada em vigor: 05.06.2009, com excepção do art. 11.º-A que entra em vigor um ano após a publicação da presente lei.
--- Artigo 2º
--- N.º 1
--- Alínea ag) — ‘Reprodução de arma de fogo para práticas recreativas’ o mecanismo portátil com a configuração de arma de fogo das classes A, B, B1, C e D, pintado com cor fluorescente, amarela ou encarnada, indelével, claramente visível quando empunhado, em 5 cm a contar da boca do cano e na totalidade do punho, caso se trate de arma curta, ou em 10 cm a contar da boca do cano e na totalidade da coronha, caso se trate de arma longa, por forma a não ser susceptível de confusão com as armas das mesmas classes, apto unicamente a disparar esfera não metálica cuja energia à saída da boca do cano não seja superior a 1,3 J para calibres inferiores ou iguais a 6 mm e munições compactas, ou a 13 J para outros calibres e munições compostas por substâncias gelatinosas;

--- Alínea ah) — ‘Marcador de paintball’ o mecanismo portátil propulsionado a ar comprimido, apto unicamente a disparar esfera não metálica constituída por tinta hidrossolúvel e biodegradável não poluente contida em invólucro de gelatina, cuja energia à saída da boca do cano não seja superior a 13 J;

--- Artigo 3º
--- n.º 9 — São armas e munições da classe G:
--- d) — As armas de ar comprimido desportivas e de aquisição livre;
--- e) — As reproduções de armas de fogo para práticas recreativas;
--- f) — As armas de starter;
--- g) — As armas de alarme ou salva que não estejam incluídas na alínea n) do n.º 2 do presente artigo( n) As reproduções de armas de fogo e as armas de alarme ou salva que possam ser convertidas em armas de fogo;);
--- h) — As munições para armas de alarme ou salva e para armas de starter.

--- Artigo 11º
--- n.º 3 — A aquisição de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas é permitida aos maiores de 18 anos, mediante declaração aquisitiva e prova da inscrição numa associação de promoção desportiva reconhecida pelo Instituto do Desporto de Portugal, I. P., e registada junto da PSP.

--- n.º4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos menores de 18 anos e maiores de 16 anos é permitida a aquisição de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas desde que autorizados para o efeito por quem exerça a responsabilidade parental.

--- n.º6 — A detenção, o uso e o porte das armas referidas nos n.os 1 a 4, bem como das armas de starter e de alarme, só são permitidos no domicílio, transporte e para o exercício das actividades para as quais foi solicitada autorização de aquisição.
--- n.º7 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a detenção, uso, porte e transporte de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas, ainda que não contendo as características previstas na alínea ag) do n.º 1 do artigo 2.º, podem ser temporariamente autorizadas a praticantes estrangeiros em provas internacionais realizadas em Portugal, pelo período necessário à sua participação nas provas, mediante requerimento instruído com prova da inscrição no evento, a formular
junto da Direcção Nacional da PSP pela entidade promotora da iniciativa.
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